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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE ALIJÓ, PUBLICADA EM ANEXO.
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1993-04-22 -
PORTARIA
17/93 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta a aplicação do "Programa específico de apoio à exploração dos recursos halieuticos da zona exclusiva dos Açores", consagrado no POSEIMA.
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